STF: prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada … Continue lendo STF: prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes