Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 111762, julgado em 13/11/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. … Continue lendo STF: possibilidade de reconhecimento de concurso formal entre os crimes do art. 2º da Lei 8.176/1991 e do art. 55 da Lei 9.605/1998