Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e … Continue lendo STF: Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal