STF permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível extinguir o processo contra condenado que cumpriu a pena de prisão, sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada … Continue lendo STF permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa