Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6119. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a … Continue lendo STF: Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo