STF: o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo. Isto é, denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Confira a ementa … Continue lendo STF: o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo
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