STF: nos crimes de ação penal pública condicionada descabe impor forma especial à representação Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Inq 3714, julgado em 15/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO – FLEXIBILIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma … Continue lendo STF: nos crimes de ação penal pública condicionada descabe impor forma especial à representação