STF: normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela … Continue lendo STF: normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas