STF: não viola a CF a recusa ao teste do bafômetro O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos RE 1224374/RS (Tema 1079 RG), ADI 4017/DF e ADI 4103/DF, fixou a seguinte tese: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos … Continue lendo STF: não viola a CF a recusa ao teste do bafômetro