STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável
STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 49566 AgR, decidiu que “a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada”. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO … Continue lendo STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável
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