STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 114083, julgado em 28/08/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691/STF. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos … Continue lendo STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração