STF: multa não impede extinção da punibilidade se réu não pode pagar “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal … Continue lendo STF: multa não impede extinção da punibilidade se réu não pode pagar