1ª Turma do STF: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
Notícia do dia 15/05/18, publicada no site do STF (leia aqui). Opinião do prof. Evinis Talon no final. Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes … Continue lendo 1ª Turma do STF: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
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