STF: Ministro que votar pela absolvição pode participar da dosimetria O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que ministros que votarem pela absolvição dos réus em ação penal podem votar da fase da dosimetria da pena. A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 1025, … Continue lendo STF: Ministro que votar pela absolvição pode participar da dosimetria