Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de março de 2019 (leia aqui). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços … Continue lendo STF: Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS