Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6298. O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, … Continue lendo STF: Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado