Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 165236. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada … Continue lendo STF: Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público