STF: Ministro admite ANPP em processo anterior ao Pacote Anticrime O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na análise de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), … Continue lendo STF: Ministro admite ANPP em processo anterior ao Pacote Anticrime