STF mantém diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que diminuiu o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um homem condenado por lesão corporal em âmbito doméstico. A questão foi … Continue lendo STF mantém diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno