STF: majorante da clandestinidade no crime de descaminho A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162553 AgR/CE, julgado em 14/09/2021,  decidiu que para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de clandestinidade. Resumo: Para aplicação da majorante prevista no art. 334, … Continue lendo STF: majorante da clandestinidade no crime de descaminho