STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF, decidiu que “a liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero … Continue lendo STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar