STF: leigo pode interpor recurso em habeas corpus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 171724, decidiu que “versando o processo ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de ser a peça subscrita por profissional da advocacia”. Confira a ementa … Continue lendo STF: leigo pode interpor recurso em habeas corpus