Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 4337. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de São Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009, que, entre outros pontos, determina a adoção … Continue lendo STF: Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional