Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 24 de abril de 2019 (leia aqui). Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de … Continue lendo STF: Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional