STF: Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional

Notícia publicada no site do STF no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações … Continue lendo STF: Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional