Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 13 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança … Continue lendo STF: legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público