Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente à Lei 13.060/2014. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão dessa quinta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não … Continue lendo STF: julgada constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública