STF: Juiz só pode marcar audiência de retratação a pedido da vítima O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão … Continue lendo STF: Juiz só pode marcar audiência de retratação a pedido da vítima