STF: IP contra desembargador é anulado por falta de intimação da defesa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de instaurar inquérito contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Eduardo Siqueira para apurar a suposta prática de crime de abuso de … Continue lendo STF: IP contra desembargador é anulado por falta de intimação da defesa