STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões unânimes foram tomadas na sessão virtual encerrada em 30/6, no julgamento das … Continue lendo STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores