STF invalida lei estadual que fixa pena para invasor de propriedade privada Plenário entendeu que cabe à União legislar sobre direito penal O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão … Continue lendo STF invalida lei estadual que fixa pena para invasor de propriedade privada