STF: inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos de violência contra a mulher
STF: inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos de violência contra a mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 1.107/DF, julgada em 23/05/2024, decidiu que é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência … Continue lendo STF: inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos de violência contra a mulher
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