STF: incabível reclamação quando o ato reclamado já foi questionado A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 49630 ED, decidiu que é “incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa”. Confira a ementa relacionada: EMENTA EMBARGOS … Continue lendo STF: incabível reclamação quando o ato reclamado já foi questionado