STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1238) … Continue lendo STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos