STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206188 AgR, decidiu que “o habeas corpus se destina, exclusivamente, a proteger a liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – diante de ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para … Continue lendo STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção