STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.496 MC-Ref/GO, julgado em 21/06/2024, decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da … Continue lendo STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal