Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 09 de julho de 2020 (leia aqui), referente à ADI 3807. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes … Continue lendo STF: flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz