STF: Extradição – Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal O Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1652/Governo do Chile, julgado em 19/10/2021, decidiu que “os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima … Continue lendo STF: Extradição – Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal