STF: estados e municípios podem complementar crime de infração de medida sanitária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento pode configurar o crime do artigo 268 … Continue lendo STF: estados e municípios podem complementar crime de infração de medida sanitária