O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que é possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça para demonstrar a reincidência do réu. Em suma, para fins de comprovação da reincidência não se exige forma específica, bastando que haja documentação hábil para comprovar o cometimento de … Continue lendo STF: é possível demonstrar a reincidência através de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais
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