STF: é ônus do impetrante instruir o HC com as peças necessárias A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204519 AgR, decidiu que “constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida”.  Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual penal. Agravo regimental … Continue lendo STF: é ônus do impetrante instruir o HC com as peças necessárias