Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 97701, julgado em 03/04/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. 1. Inserido na … Continue lendo STF: é ônus da acusação comprovar a (não) primariedade do acusado para o reconhecimento do tráfico privilegiado