STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e … Continue lendo STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico