STF: é assegurada a imediata adequação ao regime fixado na sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 205662 ED-AgR, decidiu que “a legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental nos embargos de … Continue lendo STF: é assegurada a imediata adequação ao regime fixado na sentença