Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 5520. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Santa Catarina que conferiram atributos diferenciados ao cargo de delegado de polícia civil, classificando-o como atribuição essencial à função … Continue lendo STF: Dispositivos da Constituição de SC sobre independência funcional de delegado de polícia são inconstitucionais