STF: deve ser fixada nova pena para condenada por descaminho em voo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que refaça a dosimetria da pena imposta a uma mulher condenada, com a aplicação de aumento de pena, pelo crime de descaminho, caracterizado pela burla ao … Continue lendo STF: deve ser fixada nova pena para condenada por descaminho em voo