STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206244 AgR, decidiu que a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido da materialidade do delito e da existência de indícios – … Continue lendo STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia