STF: denúncia que viabiliza a defesa não é inepta A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 224623 AgR, decidiu que “uma vez atendido o disposto no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia”. Dessa forma, torna-se inviável … Continue lendo STF: denúncia que viabiliza a defesa não é inepta