STF define tese que criminaliza não recolhimento de ICMS Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 163334. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo … Continue lendo STF define tese que criminaliza não recolhimento de ICMS