STF: Defensoria/MG não pode requisitar instauração de inquérito policial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4346, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério … Continue lendo STF: Defensoria/MG não pode requisitar instauração de inquérito policial